AREsp 3060890 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno não foi conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PERFIL NET TELECOMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas

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Parties

PERFIL NET TELECOMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno não foi conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido