AREsp 3067133 - ACORDAO

AREsp 3067133 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos suficientes para a decisão agravada (ausência de cotejo analítico), e, tratando-se de capítulo único de inadmissibilidade sustentado por fundamentos sobrepostos, não se aplica a mitigação prevista no EREsp 1.424.404/SP, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: NERI DA SILVA NANDI; Agravante: NERI DA SILVA NANDI - MICROEMPRESA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade, Mitigação Do Eresp 1.424.404/sp
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NERI DA SILVA NANDI

Agravante

NERI DA SILVA NANDI - MICROEMPRESA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaplicabilidade da mitigação prevista no EREsp 1.424.404/SP quando o decisório for capítulo único sustentado por fundamentos sobrepostos
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos suficientes para a decisão agravada (ausência de cotejo analítico), e, tratando-se de capítulo único de inadmissibilidade sustentado por fundamentos sobrepostos, não se aplica a mitigação prevista no EREsp 1.424.404/SP, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.