AREsp 3001383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Sucumbência Recíproca, Atualização Monetária Do FGTS
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ sobre exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ no tocante à revisão do quantitativo para aferição de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.