AREsp 3013767 - ACORDAO

AREsp 3013767 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o STJ não examina alegações de violação constitucional que competem ao STF.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação efetiva
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ e limitação frente ao STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o STJ não examina alegações de violação constitucional que competem ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.