AREsp 2869569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, admitida por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ e observada a falta de comprovação de divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj (analogia), Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Divergência Jurisprudencial E Requisitos Dos Arts. 1.029, Do CPC E 255, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj (analogia) Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Divergência Jurisprudencial E Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º, Do CPC E 255, §1º, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

PORTO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inexistência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, admitida por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ e observada a falta de comprovação de divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido