AREsp 2878321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Fornecimento De Produtos Médicos E Cirúrgicos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Fornecimento De Produtos Médicos E Cirúrgicos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de alegação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.