AREsp 3044743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL DE MESSIAS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL DE MESSIAS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação especifica
  3. 3 Questão sobre reexame fático-probatório e alegação de incidência da Súmula 7/STJ/sobrestamento com base nos Temas 675/STF e 923/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.