AREsp 2978739 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem fundamentou suficientemente as matérias submetidas, e que a alegação de pagamento da dívida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a perda superveniente do interesse recursal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausente omissão e inexistindo novos elementos que infirmem a decisão monocrática, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Nota Promissória, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Nota Promissória Perda Superveniente Do Interesse Recursal Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou omissão, à luz dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, ao apreciar os embargos à execução
  2. 2 Se a alegação de pagamento da dívida e de perda superveniente do objeto e do interesse recursal pode ser examinada em recurso especial sem reexame de fatos e provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, inclusive quanto à interposição pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem fundamentou suficientemente as matérias submetidas, e que a alegação de pagamento da dívida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a perda superveniente do interesse recursal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausente omissão e inexistindo novos elementos que infirmem a decisão monocrática, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial