AREsp 2936174 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), e porque a parte não demonstrou como o STJ poderia apreciar a alegada ofensa direta a normas federais sem enquadramento e prévio exame da legislação municipal invocado pela decisão da Presidência (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Fundamento Em Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Fundamento Em Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF por fundamento em legislação municipal que impede exame do recurso especial
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), e porque a parte não demonstrou como o STJ poderia apreciar a alegada ofensa direta a normas federais sem enquadramento e prévio exame da legislação municipal invocado pela decisão da Presidência (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial