AREsp 2930712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRO LIMA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 932, III, E Art. 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj Art. 932, Iii, E Art. 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

ALEXANDRO LIMA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.