AREsp 2589177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 e decidiu pela inexistência de apólice pública vinculada ao FCVS e pela competência da Justiça Estadual, decisão que transitou em julgado e gerou preclusão; as pretensões da agravante (requalificar a apólice, afastar cobertura por vícios de construção, excluir/limitar multa decendial, reconhecer prescrição ânua) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, da perícia e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 e pela Súmula 83/STJ, além de não ser necessário o sobrestamento pelos temas repetitivos invocados.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Apelado: João Carlos dos Santos e outros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro Habitacional Obrigatório, Vícios Construtivos, Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Multa Decendial, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Securitário Agravo Interno Recurso Especial Seguro Habitacional Obrigatório Vícios Construtivos Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal +4 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

João Carlos dos Santos e outros

Apelado

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno afasta a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se houve preclusão quanto à competência e à intervenção da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos, provas periciais e cláusulas contratuais para redefinir a natureza da apólice e a cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 e decidiu pela inexistência de apólice pública vinculada ao FCVS e pela competência da Justiça Estadual, decisão que transitou em julgado e gerou preclusão; as pretensões da agravante (requalificar a apólice, afastar cobertura por vícios de construção, excluir/limitar multa decendial, reconhecer prescrição ânua) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, da perícia e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 e pela Súmula 83/STJ, além de não ser necessário o sobrestamento pelos temas repetitivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial