AREsp 3084542 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante (INSS) deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 103 a Da Lei 8.213/91, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 103 a Da Lei 8.213/91 Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade na admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante (INSS) deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.