AREsp 2995430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem o exaurimento dos recursos ordinários, configurando hipótese de inadmissibilidade por aplicação, por simetria, da Súmula n. 281 do STF; as razões recursais não infirmaram esse fundamento e a decisão agravada corretamente determinou, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARTHA CECILIA LEPETRI DE CARVALHO; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 281/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 281/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Gratuidade De Justiça

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Parties

MARTHA CECILIA LEPETRI DE CARVALHO

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da origem por ausência de exaurimento dos recursos ordinários
  2. 2 Aplicação, por simetria, da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem o exaurimento dos recursos ordinários, configurando hipótese de inadmissibilidade por aplicação, por simetria, da Súmula n. 281 do STF; as razões recursais não infirmaram esse fundamento e a decisão agravada corretamente determinou, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de exaurimento dos recursos ordinários