REsp 2174372 - ACORDAO

REsp 2174372 - ACORDAO

O acórdão do tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, reconhecendo que o autor optou pelo regime de livre escolha e que os pedidos de reembolso foram processados e analisados conforme o regulamento do PASBC/MCOP; não havendo prova cabal de recusa infundada (ônus do autor), não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PIAZZI; Agravado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agrav O Interno, Internação Domiciliar (home Care), Livre Escolha De Prestadores De Serviço De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agrav O Interno Internação Domiciliar (home Care) Livre Escolha De Prestadores De Serviço De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO PIAZZI

Agravante

Banco Central do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o PASBC criou embaraços ou recusou infundadamente os pedidos de reembolso em regime de livre escolha
  3. 3 Se o reembolso deve observar limites previstos no regulamento do PASBC/MCOP

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, reconhecendo que o autor optou pelo regime de livre escolha e que os pedidos de reembolso foram processados e analisados conforme o regulamento do PASBC/MCOP; não havendo prova cabal de recusa infundada (ônus do autor), não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido