AREsp 2792603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC era deficiente e genérico, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) a questão sobre excesso de penhora depende de reexame de contexto fático-probatório (avaliação de veículos, natureza depreciável e existência de outras execuções), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) ausência de prequestionamento quanto a normas federais impediu o acesso ao STJ (Súmula 282/STF, por analogia); e (iv) não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito...

Parties
Agravante: J ALVES GOMES MOVEIS; Exequente: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Excesso De Penhora, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Excesso De Penhora Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

J ALVES GOMES MOVEIS

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas)
  2. 2 Possível excesso de penhora sobre dois veículos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC era deficiente e genérico, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) a questão sobre excesso de penhora depende de reexame de contexto fático-probatório (avaliação de veículos, natureza depreciável e existência de outras execuções), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) ausência de prequestionamento quanto a normas federais impediu o acesso ao STJ (Súmula 282/STF, por analogia); e (iv) não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas presentes circunstâncias.