AREsp 3069277 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em observância ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; não foi demonstrada a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório exigida para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Inadmissão, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Inadmissão Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em observância ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; não foi demonstrada a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório exigida para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.