AREsp 3101791 - ACORDAO

AREsp 3101791 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificar a manutenção da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria não afastam a Súmula 7 do STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificar a manutenção da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria não afastam a Súmula 7 do STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.