AREsp 2984183 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto ao art. 496 do CPC; inadmissibilidade do recurso especial para matéria constitucional; ausência de prequestionamento), de modo que restou violado o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Remessa Necessária, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Prequestionamento Remessa Necessária Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 496 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto ao art. 496 do CPC; inadmissibilidade do recurso especial para matéria constitucional; ausência de prequestionamento), de modo que restou violado o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.