AREsp 2960638 - ACORDAO

AREsp 2960638 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO CONFIANÇA EIRELI; Agravado: DONIZETE QUEIROZ BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Do CPC, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Do CPC Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGORIFICO CONFIANÇA EIRELI

Agravante

DONIZETE QUEIROZ BERNARDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica no caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.