AREsp 2824893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e de afastamento da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e de afastamento da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.