AREsp 3033234 - ACORDAO

AREsp 3033234 - ACORDAO

Porquanto o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Adicional De Insalubridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para receber agravo interno como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.