AREsp 3076038 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182/STJ.
Full Case Text
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