AREsp 2954554 - ACORDAO

AREsp 2954554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte local enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegadas omissões/contradições e pretensa violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não restaram configuradas; e o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alínea 'c' do art. 105, III, da CF não foi admitida por ausência de identidade fática entre paradigmas e o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Boa Fé Objetiva, Resilição Unilateral, Abuso De Direito, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Boa Fé Objetiva Resilição Unilateral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecer recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF diante de paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte local enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegadas omissões/contradições e pretensa violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não restaram configuradas; e o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alínea 'c' do art. 105, III, da CF não foi admitida por ausência de identidade fática entre paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários advocatícios aplicada pela decisão da Presidência.