AREsp 2889395 - ACORDAO

AREsp 2889395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não demonstrando o desacerto da decisão agravada nem realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, incide o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VIAPAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIAPAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Conhecimento do agravo interno condicionado à demonstração do desacerto da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não demonstrando o desacerto da decisão agravada nem realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, incide o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negado provimento ao agravo interno