AREsp 2855515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não seria necessário revolver provas não atendeu ao ônus de demonstrar concretamente como afastar o óbice.

Parties
Agravante: AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Ônus de demonstrar, concretamente, que a análise do recurso especial é possível sem revolvimento do acervo fático-probatório (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não seria necessário revolver provas não atendeu ao ônus de demonstrar concretamente como afastar o óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno