AREsp 2947014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de modo específico e dirigido o fundamento do acórdão recorrido que, de forma independente e suficiente, manteve a decisão por entender aplicável a exceção da fiança (conforme o Tema 1127/STF); por essa razão incide a Súmula n. 283/STF, e não há interesse recursal quanto à tese já decidida no mesmo sentido pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Fiança Locatícia, Súmula N. 283/stf, Interesse Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Bem De Família Fiança Locatícia Súmula N. 283/stf Interesse Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Falta de interesse recursal quando o acórdão decide no mesmo sentido da pretensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de modo específico e dirigido o fundamento do acórdão recorrido que, de forma independente e suficiente, manteve a decisão por entender aplicável a exceção da fiança (conforme o Tema 1127/STF); por essa razão incide a Súmula n. 283/STF, e não há interesse recursal quanto à tese já decidida no mesmo sentido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.