AREsp 3009199 - ACORDAO

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Havendo prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial e sendo os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade recurso manifestamente incabível para interromper esse prazo, o agravo em recurso especial interposto após o prazo é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLAVIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC como via adequada contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial e sendo os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade recurso manifestamente incabível para interromper esse prazo, o agravo em recurso especial interposto após o prazo é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.