AREsp 2916999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), em desrespeito ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, mantêm-se incólumes os motivos da decisão agravada e não há conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HILDELISA MACEDO BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HILDELISA MACEDO BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), em desrespeito ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, mantêm-se incólumes os motivos da decisão agravada e não há conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido