AREsp 2979504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a questão de tempestividade pudesse ser superada com a juntada da comprovação do feriado local à luz da Lei n. 14.939/2024 e da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, CPC, e 253, parágrafo único, RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do AREsp e comprovação de feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da QO no AREsp n. 2.638.376/MG a recursos anteriores à vigência da lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a questão de tempestividade pudesse ser superada com a juntada da comprovação do feriado local à luz da Lei n. 14.939/2024 e da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, CPC, e 253, parágrafo único, RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida por outros fundamentos
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A