AREsp 2928519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e suficiente (não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento explícito de alguns dispositivos apontados como violados (impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de requalificação jurídica do negócio exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Contratos (cessão De Arrendamento), Averbação/registro
Direito Civil Registros Públicos Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido?
  2. 2 Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente o prequestionamento?
  3. 3 É possível em recurso especial revisar a qualificação jurídica do negócio (compra e venda vs locação) à luz do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e suficiente (não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento explícito de alguns dispositivos apontados como violados (impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de requalificação jurídica do negócio exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários