AREsp 3017601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; tal impugnação específica é requisito de admissibilidade para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e a apresentação de impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; tal impugnação específica é requisito de admissibilidade para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e a apresentação de impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.