AREsp 3013793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 253, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.