AREsp 3012960 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante já havia recorrido contra o mesmo ato judicial, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa que impedem a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Duplicidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Decisor
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa como impedimento ao conhecimento de agravo interno
- 2 Inadmissão do agravo em recurso especial por inexistência de negativa jurisdicional
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante já havia recorrido contra o mesmo ato judicial, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa que impedem a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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