AREsp 3080041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; em razão do erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade recursal; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; é inviável a majoração dos honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: GERSON SANGALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERSON SANGALETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por configuração de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; em razão do erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade recursal; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; é inviável a majoração dos honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
  • Certificar o trânsito em julgado