AREsp 3009367 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento sobre o art. 205 do Código Civil), conforme o artigo 1.021, § 1º, do CPC, combinado com o art. 932, inciso III, do CPC, e o art. 259 do Regimento Interno do STJ, de modo que persiste óbice impeditivo à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO MESSIAS BARBOSA GUIMARAES; Recorrido (decisão Singular): Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento), Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

BRUNO MESSIAS BARBOSA GUIMARAES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido (decisão Singular)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento), Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do art. 205 do Código Civil como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento sobre o art. 205 do Código Civil), conforme o artigo 1.021, § 1º, do CPC, combinado com o art. 932, inciso III, do CPC, e o art. 259 do Regimento Interno do STJ, de modo que persiste óbice impeditivo à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido