AREsp 3055949 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO JORGE BARBOSA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO JORGE BARBOSA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.