AREsp 3042985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e acarretando a manutenção dos óbices previstos nas Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmulas 284/stf E 211/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmulas 284/stf E 211/stj Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e acarretando a manutenção dos óbices previstos nas Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial (conforme decisão da Presidência do STJ)