AREsp 3007196 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência de Súmula 7/STJ, conformidade com jurisprudência consolidada e ausência de demonstração da ofensa normativa), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Dos Arts. 932, III, Do CPC E 253, P. Ú., Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Súmula 284/stf Aplicação Dos Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, P. Ú., Do RISTJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e impugnação de súmulas e precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência de Súmula 7/STJ, conformidade com jurisprudência consolidada e ausência de demonstração da ofensa normativa), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.