AREsp 3003234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial); por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015 impõem-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código e a observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por isso a insurgência genérica ou omissa impede o conhecimento do agravo, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BENJAMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BENJAMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial); por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015 impõem-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código e a observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por isso a insurgência genérica ou omissa impede o conhecimento do agravo, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno