AREsp 3036429 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; não tendo o agravante demonstrado impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal a quo (especificamente quanto à aplicação da Súmula 283/STF), incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; não tendo o agravante demonstrado impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal a quo (especificamente quanto à aplicação da Súmula 283/STF), incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.