AREsp 3088140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a tese jurídica invocada dispensaria o reexame de provas e não realizando o cotejo analítico exigido, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Direito Real De Habitação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve cotejo analítico suficiente nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a tese jurídica invocada dispensaria o reexame de provas e não realizando o cotejo analítico exigido, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.