AREsp 2965340 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art.932, inciso III, do CPC e na Súmula n.182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo e deserção
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art.5º inc. II e XXXIV "a"; art.105 §3º inc. V) pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art.932, inciso III, do CPC e na Súmula n.182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade