AREsp 3018875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e apresentou insurgência genérica quanto à Súmula n. 7, sem demonstrar, com referência concreta aos fatos e à qualificação jurídica consignados no acórdão recorrido, que seria possível afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Julgamento De Contas Pelo Tribunal De Contas Da União, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Julgamento De Contas Pelo Tribunal De Contas Da União Impugnação Específica +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão executória e prescrição punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e apresentou insurgência genérica quanto à Súmula n. 7, sem demonstrar, com referência concreta aos fatos e à qualificação jurídica consignados no acórdão recorrido, que seria possível afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula n. 182 do STJ)