AREsp 3004255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a ilegitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para discutir a base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico, impondo a incidência da Súmula n. 83/STJ; além disso, a existência de óbice processual prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: POSTO MONTE CARLO LAGO AZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS ST, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1125/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS ST Regime Monofásico +3 more

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Parties

POSTO MONTE CARLO LAGO AZUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista para discutir a formação da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial em face de óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a ilegitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para discutir a base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico, impondo a incidência da Súmula n. 83/STJ; além disso, a existência de óbice processual prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil