REsp 2233542 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem, pois as questões suscitadas foram apreciadas de forma clara e fundamentada; a alegação de ilegitimidade passiva estava preclusa por não ter sido arguida na fase de conhecimento, e portanto não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Preclusão da alegação de ilegitimidade passiva em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na vigência do Código

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem, pois as questões suscitadas foram apreciadas de forma clara e fundamentada; a alegação de ilegitimidade passiva estava preclusa por não ter sido arguida na fase de conhecimento, e portanto não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno