AREsp 3015426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; por consequência aplicou-se a Súmula 182/STJ, e a tentativa de suprir a impugnação apenas no agravo interno foi considerada inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (demonstração de que a matéria independe de reexame de provas)
  3. 3 Impossibilidade de sanar omissão do agravo em recurso especial por meio de agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; por consequência aplicou-se a Súmula 182/STJ, e a tentativa de suprir a impugnação apenas no agravo interno foi considerada inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno