AREsp 3137599 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, que exigem ataque específico aos fundamentos para que o recurso seja conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, que exigem ataque específico aos fundamentos para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.