AREsp 3085053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide o óbice aplicado (Súmula 182/STJ em razão da não impugnação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Rafael de Freitas Campos; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

Rafael de Freitas Campos

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas como óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (alegação do agravante relativa à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide o óbice aplicado (Súmula 182/STJ em razão da não impugnação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.