RMS 77760 - ACORDAO

RMS 77760 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incognoscível, em razão da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ e a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; adicionalmente, não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis à promoção na carreira militar.

Parties
Agravante/impetrante: ADILTON LIRA DA SILVA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção Na Polícia Militar, Requisitos Legais Para Promoção, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Intempestividade, Princípio Da Isonomia, Disciplina Militar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção Na Polícia Militar Requisitos Legais Para Promoção Súmula 182 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ADILTON LIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente com proventos de Capitão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 182 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incognoscível, em razão da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ e a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; adicionalmente, não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis à promoção na carreira militar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.