RMS 78162 - ACORDAO

RMS 78162 - ACORDAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que declararam a inadmissibilidade do recurso em mandado de segurança (fundamentados nas Súmulas n. 283 e 284 do STF), aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Mandado De Segurança, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Mandado De Segurança Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ sobre agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de recurso em mandado de segurança diante das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que declararam a inadmissibilidade do recurso em mandado de segurança (fundamentados nas Súmulas n. 283 e 284 do STF), aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.